Dúvidas sobre a declaração de renda do Bilhete Único Intermunicipal?

Saiba mais sobre os detalhes do decreto Nº 45.895, de 26 de janeiro de 2017.

De acordo com o decreto Nº 45.895, ficou definido que o benefício tarifário do Bilhete Único Intermunicipal (instituído pela Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009) só será concedido ao beneficiário que possuir renda mensal de até R$ 3.000,00.

Por renda mensal, entende-se que "é o somatório total dos rendimentos brutos, eventuais ou regulares, auferidos mensalmente pelo cidadão, recebidos de todas as fontes pagadoras, sejam elas Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas" (Artigo 1º, III, decreto 45.895/17).

A declaração de renda deve ser feita a cada mudança de renda, seja aumento ou redução, e também periodicamente conforme indicado no próprio site da Setrans (veja imagem abaixo):

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Site da Setrans para fazer, atualizar ou consultar sua declaração de renda mensal: clique aqui.

Veja a seguir as principais dúvidas sobre o Bilhete Único Intermunicipal e como reabilitar seu cartão em caso de suspensão pela Setrans.

 

Bilhete Único Intermunicipal

  1. O que é o Bilhete Único Intermunicipal?

    O Bilhete Único Intermunicipal é um benefício tarifário instituído pela Lei 5.628/09 que possibilita a utilização de no mínimo um transporte intermunicipal, dentro de um período determinado, na região metropolitana no Rio de Janeiro.

    Intervalo máximo entre os transbordos: 3 horas.

    Intervalo mínimo entre integrações de ida e volta: 1 hora.

    * Para verificar os valores das integrações, clique aqui.

  2. Quem tem direito ao benefício?

    De acordo com a Lei nº 7.506/16, e Decretos 45.746/16 e 45.895/17 terá direito ao benefício do Bilhete Único Intermunicipal pessoas com idade acima de 05 anos e máxima de 64 anos, moradores do Estado do Rio de Janeiro, com renda mensal de até R$3.000,00. 

  3. O Bilhete Único Intermunicipal é aceito em quais transportes?

    O Bilhete Único Intermunicipal é um benefício que possibilita a utilização de no mínimo um transporte intermunicipal, dentro de um período determinado, na região metropolitana no Rio de Janeiro.

    São considerados meios de transportes intermunicipais: ônibus intermunicipal, trens da Supervia e Barcas.

    São considerados transportes municipais: MetrôRio, ônibus municipais, BRT, VLT e algumas estações da Supervia dentro do município do Rio.

    Como o benefício do Bilhete Único Intermunicipal está habilitado dentro de um cartão RioCard, ele pode ser utilizado para pagar qualquer valor de passagem com tarifa integral em qualquer meio de transporte mesmo que não tenha integração de Bilhete Único Intermunicipal.

  4. Posso utilizar meu Bilhete Único para pagar passagens fora da integração intermunicipal?

    Sim. Neste caso você pagará a tarifa comum da localidade em questão

  5. Meu cartão expresso pode ser habilitado para Bilhete Único Intermunicipal?

    Sim. Se você já tem um cartão expresso em mãos, será necessário:

    • Se cadastrar neste site;

    • Acessar o site da Setrans www.riobilheteunico.com.br/declaracao para declarar sua renda mensal;

    • Cadastrar seu cartão expresso no site www.cartaoriocard.com.br/paravoce associando seu CPF.

  6. Verifiquei que meu cartão não está mais habilitado para BU e a informação que aparece no site é "BU suspenso Setrans". O que isto significa?

    A Setrans (Secretaria Estadual de Transportes do Rio de Janeiro) por determinação legal através de decreto, regulamentou a possibilidade de um cartão ter o seu Bilhete Único suspenso por alguns critérios, tais como menores de 5 anos, maiores de 65 anos, renda acima de R$ 3.000,00 e uso indevido do benefício. Neste caso a própria Setrans suspende o benefício do bilhete único do cartão.

    A suspensão por renda pode ser revogada se o usuário passar a possuir renda menor que o valor estipulado no decreto 45.895/17. Para isso, será necessário declarar a nova renda no site https://www.riobilheteunico.com.br/declaracao/login e depois seguir o passo a passo explicado no documento abaixo:

    reativacao-beneficio-apos-declaracao-renda.pdf Passo a passo para reativação do benefício do Bilhete Único Intermunicipal

    Atenção: a opção para habilitar o Bilhete Único estará disponível na área do comprador do site RioCard a partir do dia seguinte ao da realização da declaração de renda.

    Para completar o processo de reativação, o cliente deverá encostar seu RioCard em um validador nas três linhas de ônibus mais utilizados, após 48h, ou em um autoatendimento RioCard a qualquer momento após a realização do procedimento do site.

  7. Tenho 65 anos e meu RioCard possui Bilhete Único Intermunicipal. Meu cartão será cancelado?

    Não. Seu cartão continuará válido, não havendo interferência nem no uso nem no saldo do mesmo. O benefício tarifário do Bilhete Único Intermunicipal, isto é, o desconto na integração entre meios de transporte abrangidos por este benefício, deixará de ser concedido para clientes com 65 anos ou mais pois o cartão terá este benefício suspenso.

  8. Tenho mais de 65 anos. Agora que não posso mais utilizar o Bilhete Único Intermunicipal, como faço para solicitar o cartão Sênior?

    Veja no link a seguir informações sobre como solicitar RioCard Sênior em diversos municípios:
    https://www.cartaoriocard.com.br/rcc/gratuidade/riocard-senior/

  9. Meu filho tem menos de 05 anos e tem cartão RioCard com Bilhete Único Intermunicipal habilitado. Seu cartão será cancelado?

    Não. Seu cartão continuará válido, não havendo interferência nem no uso nem no saldo do mesmo. O benefício tarifário do Bilhete Único Intermunicipal, isto é, o desconto na integração entre meios de transporte abrangidos por este benefício, deixará de ser concedido para clientes com 05 anos ou menos. Crianças de até 05 anos não pagam passagem, bastando apenas apresentação de documento que comprove a idade.

  10. Tenho Bilhete Único Intermunicipal. Preciso fazer a declaração de renda imediatamente?

    É necessário fazer a declaração de renda para manutenção do benefício. Caso já tenha feito, você pode consultar no site da Setrans a data para renovação.

  11. Para solicitar o benefício do Bilhete Único Intermunicipal para cartões novos ou segunda via preciso fazer a declaração de renda imediatamente?

    Sim. Novos cartões ou 2ª via devem ter a renda declarada no ato da solicitação para que seja possível habilitar o Bilhete Único Intermunicipal.

  12. Minha senha do site RioCard expirou e não consigo acessar o site da Setrans para declaração. O que tenho que fazer?

    Se sua senha do site RioCard expirou, o seu acesso ao site da Setrans para a declaração também estará indisponível.

    Você precisa primeiro alterar a sua senha no site RioCard, entrar com seu novo login e senha e somente depois disso acessar o site da Setrans para realizar a declaração de renda.

  13. Já fiz a declaração no site Setrans. Em quanto tempo preciso atualizar minha renda?

    A declaração de renda deve ser feita a cada mudança de renda, seja aumento ou redução, e também periodicamente conforme indicado no próprio site da Setrans.

  14. Sou morador de Paquetá / Ilha Grande. Como faço para me cadastrar no benefício do transporte gratuito das barcas?

    Vá a Loja RioCard Nilo Peçanha (Av. Nilo Peçanha, 26A - Centro - Rio de Janeiro) portando original e cópia de sua identidade, CPF e comprovante de residência dos últimos 3 meses em nome do próprio (apenas contas de consumo - água, luz, telefone ou gás) e realize na hora a sua declaração de renda mensal. De acordo com a lei 7.505 de 2016, moradores de Paquetá e Ilha Grande que possuam o benefício do Bilhete Único Intermunicipal têm direito à gratuidade nas Barcas (para possuir o Bilhete Único Intermunicipal é preciso ter renda mensal inferior à R$ 3.000,00). Os moradores que não tem direito ao Bilhete Único Intermunicipal ou tenham renda superior à R$ 3.000,00 pagam 50% do valor da tarifa.

  15. Quais direitos são desconsiderados para o cálculo e verificação da renda declarada?

    Por determinação da SETRANS (Secretaria de Estado de Transportes), nenhum direito remuneratório e/ou indenizatório, eventual ou regular poderá ser desconsiderado para efeitos da aferição da renda mensal. Assim sendo, todos deverão ser considerados para efeitos de cálculo da renda mensal bruta auferida.

    Ou seja, no momento da declaração, usuários que recebam somados à seus salários direitos como vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e outros, terão sua renda declarada considerando a somatória de todos os valores recebidos.