Passe Livre Universitário

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Quem tem direito ao Passe Livre Universitário?

Os estudantes universitários de cursos presenciais beneficiados pelos programas do Governo Federal de cotas ou Programa Universidade para Todos.
Os universitários de cursos presenciais com renda familiar per capita de até 1 (um) salário mínimo.
Estes alunos devem residir e estudar no Município do Rio de Janeiro.

Qual a documentação necessária para realização do cadastro?

Se você for bolsista PROUNI ou cotista deve levar:

  •  Identificação oficial com foto (RG, Carteira de Motorista ou CTPS)
  •  CPF original
  •  Comprovante de residência original (conta de água, luz, gás ou telefone), atual (até 90 dias de emissão) e em nome do próprio ou seus pais. Caso o usuário resida com terceiros, e não possua comprovante de residência em seu nome, deverá trazer também declaração de residência conjunta com reconhecimento de firma do declarante, válida por 30 dias.
  • Declaração da Instituição de Ensino em papel timbrado, com carimbo e assinatura da secretaria, informando que o aluno está cursando o semestre letivo atual, o curso e a data prevista da conclusão do curso com data de emissão inferior a 30 dias. 
  • Para alunos de instituições privadas, além dos itens acima descritos, na declaração deverá constar o valor da mensalidade. 
  • Todas as declarações (instituições públicas ou privadas) devem ter emissão inferior a 30 dias.
  • Declaração ou comprovante de matrícula original com a informação da condição de aluno bolsista ou cotista, em papel timbrado, com carimbo e assinatura da secretaria. 

Se o aluno possuir renda mensal per capita de até 1 salário mínimo nacional:

  • Identificação oficial com foto (RG, Carteira de Motorista ou CTPS)
  • CPF original 
  • Comprovante de residência original (conta de água, luz, gás ou telefone), atual (até 90 dias de emissão) e em nome do próprio ou seus pais. Caso o usuário resida com terceiros, e não possua comprovante de residência em seu nome, deverá trazer também declaração de residência conjunta com  reconhecimento de firma do declarante, válida por 30 dias.
  • Declaração da Instituição de Ensino em papel timbrado, com carimbo e assinatura da secretaria, informando que o aluno está cursando o semestre letivo atual, o curso e a data prevista da conclusão do curso com data de emissão inferior a 30 dias. 
  • Para alunos de instituições privadas, além dos itens acima descritos, na declaração deverá constar o valor da mensalidade.
  • Todas as declarações (instituições públicas ou privadas) devem ter emissão inferior a 30 dias.

* Apresentar um dos comprovantes originais de renda familiar abaixo:
    •    ASSALARIADO – CTPS registrada e atualizada em 2016 ou 2017;
    •    APOSENTADOS E PENSIONISTAS – Último comprovante de recebimento ou extrato de pagamento de até três meses emitido pela Internet.
    •    AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS - Declaração de IRPF do último ano, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, ou Guia de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do último mês
    •    RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado do comprovante de recebimento do último mês.
    •    HIPOSSUFICIÊNCIA: Possuir o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e comprovante do último mês de recebimento de benefício de Programa Social Federal, como o Bolsa Família.

  • SERVIDOR PÚBLICO - Demonstrativo de pagamento do último mês.

Importante: 
1)    Deverá ser apresentado comprovante de renda de todos os membros da família. Caso a pessoa não se enquadre em nenhum dos casos acima, por não possuir renda, deverá apresentar a CTPS original.

2)    No caso de ausência de renda, deve ser apresentada a carteira de trabalho.

3)    Caso o aluno resida com menor de idade também deverá ser apresentado o RG ou certidão de nascimento original do menor.

4)    Além dos comprovantes de renda acima, o termo de auto declaração original deverá ser preenchido e entregue pelo Universitário:

• "Auto declaração" TERMO ESPECÍFICO AUTO DECLARAÇÃO_Para aprovação.pdf preenchida com os dados dos componentes da sua unidade familiar, assumindo a responsabilidade pela veracidade das informações.

 

Renovação e recadastramento:

Além dos documentos acima listados, o cartão atual deverá ser apresentado. Caso ele esteja danificado, ou tenha sido perdido, será necessário o pagamento da taxa de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos), para emissão da 2ª via.

2ª via: 

Você deverá efetuar o depósito do valor de 2ª via e agendar seu atendimento em um posto da gratuidade para emissão do novo cartão. Além do comprovante de pagamento, você deverá levar toda a documentação requerida para renovação do seu benefício, listada acima.

O depósito só pode ser efetuado diretamente no caixa, com o funcionário do banco. Não é aceito depósito em caixa eletrônico, nem transferência.
Banco: ITAU
Agência: 8219 Conta Corrente: 92345-8
Valor: R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos)

 

No dia agendado o próprio aluno deverá estar presente.

Caso algum documento não seja apresentado, o atendimento não poderá ser realizado.

 

Decreto 38.280

§ 5.º Havendo evidências de omissão de informações ou de prestação de informações inverídicas pela família, o Poder Concedente adotará as providências necessárias para apuração dos fatos e averiguação da fidedignidade dos dados cadastrados.”

Uso

Os alunos poderão utilizar o benefício do Passe Livre Universitário como Bilhete Único Carioca em ônibus urbanos convencionais municipais, VLT e BRT, conforme abaixo:
* Até 76 (setenta e seis) viagens de Bilhete Único por mês, incluindo finais de semana e feriados;
* Até 04 (quatro) viagens por dia - podendo utilizar este limite para realizar até 02 (duas) integrações do Bilhete Único Carioca;
* Caso o aluno realize alguma viagem com integração do Bilhete Único Carioca, será permitido apenas 01 (um) transbordo entre 02 (dois) ônibus dentro do intervalo máximo de 02 (duas) horas e meia.
Atenção: Os créditos de viagens que não forem utilizados durante o mês não serão transferidos para os meses subsequentes.

O estudante não poderá utilizar esse cartão para viagens em trens, metrô, barcas, linhas municipais fora do Município do Rio ou linhas intermunicipais.

O Decreto 38.280 de 29 de Janeiro de 2014, que instituiu o Passe Livre Universitário, não contempla seu uso
durante as férias e recessos, por este motivo, seu uso será permitido somente no período letivo disponibilizado por cada Unidade
de Ensino.

Usuários do Bilhete Único Carioca Universitário

Os alunos que se enquadram no Decreto 38.280 e utilizam o BUC Universitário deverão fazer o agendamento para solicitar o novo cartão do benefício Passe Livre Universitário.

O cartão BUC Universitário deverá ser utilizado até o saldo ser esgotado, quando então será cancelado.

Agendamento

Agende o comparecimento no posto de atendimento através do site (https://www.cartaoriocard.com.br/rcc/gratuidade/agendamentopasselivre) para apresentação de documentos e solicitação da 1ª via, 2ª via ou renovação/recadastramento de seu benefício.