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19-02-2020

Revogação de desconto em tarifas intermunicipais

A Riocard Mais informa que a regra do "Poder de Compra", aduzida no art. 9º da Lei Federal nº 7.418/85, está prevista para os casos de reajuste tarifário fixado pelo Poder Concedente, não tendo sido esta a causa para o aumento em questão, senão vejamos.  
 
Em 10/02/2019, foi proferida decisão judicial, nos autos da ação nº 0241894-37.2018.8.19.0001, que concedeu, por 12 (doze) meses, desconto de R$ 0,2818 nas tarifas das linhas de ônibus intermunicipais fixadas para 2019. Passados, portanto, os 12 (doze) meses, a tarifa precisou contar novamente com os R$ 0,2818 antes descontados, motivo pelo qual foi publicada no Diário Oficial a Portaria Detro nº 1513 e depois a 1515 de 10 de fevereiro de 2020, com a finalidade de reposicionar as tarifas aos coeficientes definidos para o ano de 2019 pela Portaria Detro n° 1448/19.    
 
Diante do exposto, bem se vê que o aumento das tarifas das linhas de ônibus intermunicipais, a partir da 0:00h de 17/02/2020, não se trata de reajuste tarifário passível de "Poder de Compra", mas de integral cumprimento à decisão do juízo.

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