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Sobre o Vale-transporte

O Vale-Transporte Funcionamento Abrangência

Vale-Transporte Legal

Criado em 16 de dezembro de 1985, pela Lei 7.418, o Vale-Transporte inicialmente era facultativo. Em 1987, a Lei 7.619 torna a concessão do benefício obrigatória e o trabalhador brasileiro pôde comemorar essa grande conquista. O Vale-Transporte é direito dos trabalhadores e dever de todas as empresas. Graças a esse benefício, o trabalhador só pode comprometer até 6% de seu salário líquido com despesas com transporte. Quando os custos ultrapassam esse percentual, o complemento da passagem deve ser repassado ao empregador.

O Decreto nº 95.247/87, no artigo 5º, proíbe o empregador de substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. O Supremo Tribunal de Justiça entende que o pagamento para o transporte pago em dinheiro passa a ser complemento de remuneração, incorporando-se ao salário e ficando sujeito a impostos e contribuições. Esta prática permite que o empregado pleiteie na justiça as diferenças do INSS, Fundo de Garantia e 13º salário, onerando os encargos para as empresas.


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